Resolução nº 239, de 1º de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito.

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Mantida condenação de município a pagamento de quantia a hospital por descumprimento de contrato

Aprovado anteprojeto que altera funções do CJF

Projeto prevê a informatização do Poder Judiciário em todo o país

"Solução para os problemas do País passa pela educação", diz ministro Vidigal

Plano de Saúde - Liminares do Ministério Público de São Paulo continuam em vigor

Ministro Vidigal: precisamos ?republicanizar? o Estado brasileiro

Continua suspensa lei que dispensa de pagar estacionamento quem comprovar gastos

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

Resolução nº 174, de 23/06/05

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Mantido reconhecimento de que função comissionada é isenta de INSS a partir de 1999

Advogados da Paraíba querem Defensoria Pública que funcione

Presidente do STJ alerta senadores para risco de se ter o CNJ biônico

STF deve apreciar se governo deve indenizar família por fuga e morte de paciente psiquiátrico

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs

Resolução do CJF altera regras sobre aquisição e controle de obras bibliográficas

Mudança do CJF para o STJ gera economia de R$ 2,2 milhões por ano

STJ proferiu cinco acórdãos e 54 decisões monocráticas contra prefeitos em 2004

O Superior Tribunal de Justiça proferiu em 2004 cinco acórdãos e 54 decisões monocráticas em processos movidos contra prefeitos em todo o país.

Senador Suassuna recorre ao STJ para anular convenção nacional do PMDB

O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) entrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com uma reclamação na qual busca anular decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).